Projeto cria plataforma nacional para monitorar estoque e falta de medicamentos
PL 1840/26 prevê que indústrias, distribuidores, farmácias e hospitais informem disponibilidade e risco de desabastecimento; proposta está em análise na Câmara
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1840/26, que cria a Plataforma Nacional de Monitoramento de Medicamentos, vinculada ao Ministério da Saúde. A ferramenta informaria, a usuários cadastrados, a disponibilidade atualizada dos medicamentos e alertas sobre risco de desabastecimento.
Medicamentos para doenças crônicas, psiquiátricas, oncológicas e raras teriam prioridade no monitoramento.
Quem teria de informar
Obrigações previstas no projeto
- Indústrias, distribuidores, farmácias e hospitais devem monitorar e divulgar dados sobre disponibilidade, estoque e previsão de falta de medicamentos.
- O descumprimento resultaria em sanções administrativas.
- As instituições também poderiam ser impedidas de participar de licitações e processos de aquisição de medicamentos pelo SUS.
- A Anvisa ficaria responsável por regulamentar as diretrizes da lei.
Se aprovado, o texto pode criar uma nova obrigação de informação para as farmácias, com regras a serem detalhadas pela Anvisa.
Autoria e justificativa
A proposta é da ex-deputada Heloísa Helena (Rede-RJ) e foi assinada também pelas deputadas Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Luizianne Lins (Rede-CE). Segundo a justificativa, o acesso a essas informações é fundamental para que o cidadão planeje o tratamento, evite interrupções e exerça o direito constitucional à saúde.
Tramitação
De acordo com a Agência Câmara, o projeto tem regime de urgência e pode ser votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões. Ele está apensado ao PL 7046/25.
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Matéria baseada em reportagem da Agência Câmara de Notícias, publicada em 20/07/2026. Leia a íntegra em camara.leg.br.
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