STF suspende por 90 dias as multas da NR-1 sobre riscos psicossociais — o que muda para a sua farmácia.
Plenário referendou por unanimidade a decisão do ministro André Mendonça (ADPF 1316). Sanções estão suspensas, mas a obrigação de identificar e gerenciar riscos psicossociais no PGR continua vigente.
O Plenário do STF referendou, por unanimidade, em sessão virtual encerrada em 18 de agosto, a decisão do ministro André Mendonça que suspendeu por 90 dias a aplicação de multas e demais sanções relacionadas à inclusão de fatores de riscos psicossociais nas regras da NR-1 (Norma Regulamentadora 1 do Ministério do Trabalho e Emprego). A suspensão foi determinada em 25 de junho, na ADPF 1316, proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen).
A contestação aponta que as regras não definem parâmetros claros para orientar empregadores e fiscalizadores sobre a forma de avaliação dos fatores psicossociais nem os requisitos necessários para a aplicação de penalidades. O ministro relator reconheceu a importância da norma — que surgiu de diálogo tripartite entre Estado, empregadores e trabalhadores — mas considerou necessário buscar conciliação entre as partes no Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF.
O que foi suspenso e o que continua obrigatório
• Suspenso por 90 dias: aplicação de multas e demais sanções pelo descumprimento das exigências de identificação, avaliação e gerenciamento de riscos psicossociais
• Continua vigente: a obrigação de incluir os riscos psicossociais no PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) permanece — apenas as penalidades estão suspensas
• Prazo: 90 dias a partir de 25/6/2026 — enquanto o STF conduz processo de conciliação
• A decisão está no Nusol/STF e o resultado da conciliação deve definir os próximos passos da norma
O que isso significa para farmácias e drogarias
Atenção — a suspensão é temporária
• Durante o período de suspensão, sua empresa não está sujeita a autuações pelas exigências de gestão de riscos psicossociais
• A recomendação é continuar avançando na adequação — a norma tende a ser regulamentada com parâmetros mais claros e voltará a produzir efeitos
• Fatores de risco psicossocial frequentes no varejo farmacêutico: pressão por metas, jornadas extensas, trabalho em feriados e atendimento a público em situação de vulnerabilidade
• Empresas que já iniciaram o processo de adequação saem à frente quando a norma entrar plenamente em vigor
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