Reforma tributária e medicamentos: o que dizem os artigos 128, 133 e 146 da LC 214/2025.
Três regimes distintos de alíquota para medicamentos no IBS e na CBS — e o risco de insegurança jurídica se a regulamentação não vier com critérios claros e atualizáveis.
A LC 214/2025, alterada pela LC 227/2026, estruturou três regimes distintos de tributação para medicamentos no âmbito do IBS e da CBS. Entender as diferenças entre eles é fundamental para o varejo farmacêutico — porque um mesmo medicamento pode ser enquadrado em faixas diferentes dependendo da regulamentação que ainda está por vir.
Os três regimes tributários para medicamentos
Estrutura dos artigos 128, 133 e 146
• Art. 128 — Redução geral de 60%: regra abrangente para bens e serviços essenciais, incluindo medicamentos
• Art. 133 — Redução de 60% específica: voltada ao fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, com foco em composições nutricionais especiais (Anexo VI)
• Art. 146 — Alíquota zero: regime mais benéfico, destinado a medicamentos registrados na Anvisa para doenças raras, doenças negligenciadas, oncologia, diabetes, HIV/aids e outras IST, doenças cardiovasculares e medicamentos do Programa Farmácia Popular
O problema: falta de critérios objetivos
Riscos da regulamentação imprecisa
• Termos como “doenças raras” e “doenças negligenciadas” não possuem definição tributária própria e variam conforme parâmetros epidemiológicos e terapêuticos
• Sem critérios objetivos, o mesmo medicamento pode ser enquadrado em alíquota zero ou em redução de 60%, gerando insegurança jurídica e distorções concorrenciais
• O uso exclusivo da NCM como critério de enquadramento tende a engessar o sistema — o mesmo problema observado no ICMS, com listas rígidas e frequentemente desatualizadas
• Novos medicamentos e novas indicações terapêuticas podem ficar sem tratamento tributário adequado por anos
O impacto sobre o consumidor e as farmácias
Medicamentos são bens essenciais e não admitem substituição nem postergação de compra. Uma alíquota mal calibrada tem efeito regressivo direto: quanto menor a renda familiar, maior o peso relativo do gasto com medicamentos — especialmente para quem depende do SUS e precisa adquirir produtos fora da rede pública.
O que especialistas recomendam para a regulamentação
• Critérios objetivos baseados no registro sanitário e na indicação terapêutica aprovada pela Anvisa — não apenas na NCM
• Mecanismos de atualização contínua (com revisão periódica), para incorporar novos medicamentos e indicações sem necessidade de alteração legislativa
• Participação de entidades com conhecimento técnico no setor farmacêutico na construção dos parâmetros de enquadramento
O post A necessidade de regulamentação da LC 214/2025 para o correto enquadramento tributário de medicamentos no IBS e na CBS apareceu primeiro em Sincofarma SP.