A Anvisa publicou recentemente a documentação técnica, especificações de API e modelos de receituários para a implementação do Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), visando centralizar e digitalizar o controle de medicamentos sujeitos a controle especial até 30 de setembro de 2026.

 Embora os novos modelos de receitas eletrônicas tenham sido divulgados com layout padronizado e a obrigatoriedade de QR Code, é fundamental ressaltar que eles ainda não possuem validade jurídica para dispensação.

O sistema encontra-se, no momento, em fase de testes e ajustes entre a agência, vigilâncias sanitárias e plataformas de prescrição, o que significa que as farmácias não devem aceitar esses novos modelos neste período.

Por isso, é imprescindível que as farmácias orientem proativamente os pacientes para que estes alinhem com seus médicos prescritores os procedimentos vigentes, evitando transtornos operacionais e garantindo a conformidade com a legislação durante esta etapa de transição.

O boletim completo está disponível na área Assuntos Regulatórios no Portal do Associado Abcfarma. Acesse aqui!

Por Dra. Betânia Alhãn – Farmacêutica Coordenadora de Assuntos Regulatórios ABCFARMA

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