Receita ilegível: o farmacêutico não pode adivinhar — e a lei está ao seu lado.
Legislação exige prescrições claras e legíveis. Diante de dúvidas, a conduta correta é buscar esclarecimento com o prescritor antes da dispensação — e não ceder à pressão do paciente.
Relatos de farmacêuticos sobre situações envolvendo receitas ilegíveis continuam sendo frequentes em farmácias de todo o país. Em muitos casos, o paciente chega ao estabelecimento sem conseguir entender o que foi prescrito e espera que o farmacêutico “decifre” a letra do profissional de saúde. Quando isso não acontece, não são raras as situações de desentendimento e até episódios de grosseria contra quem está no balcão.
Por que dispensar com dúvida é arriscado
A dispensação de um medicamento diferente do que foi prescrito pode causar falha no tratamento, reações adversas, intoxicações e outros eventos que colocam a saúde em risco. Essa medida protege tanto o paciente quanto o próprio profissional.
O que diz a legislação
Base legal da recusa à receita ilegível
• Lei nº 5.991/1973: somente pode ser aviada a receita escrita de modo legível, em língua portuguesa, com tinta e com todas as informações para identificação do paciente, do prescritor e do medicamento
• Lei nº 13.021/2014: reconhece a farmácia como estabelecimento de saúde e atribui ao farmacêutico a responsabilidade de avaliar a prescrição antes da dispensação
• Código de Ética Farmacêutica — Resolução CFF nº 724/2022: diante de prescrição ilegível ou incompleta, o farmacêutico não deve dispensar o medicamento até que as informações sejam esclarecidas
Prescrição eletrônica e receitas manuscritas
A crescente utilização de prescrições eletrônicas tem contribuído para reduzir esse tipo de problema, com informações padronizadas e legíveis. Ainda assim, as receitas manuscritas continuam fazendo parte da rotina de muitos serviços de saúde. Nesses casos, é fundamental que o prescritor registre corretamente o nome do medicamento, a concentração, a dose, a posologia e a duração do tratamento.
Orientação ao paciente
Nunca tente interpretar sozinho uma receita nem pressione o farmacêutico a fornecer um medicamento quando houver dúvidas sobre a prescrição. Se o documento não puder ser compreendido com segurança, o mais indicado é retornar ao profissional que o emitiu para solicitar os esclarecimentos necessários.
Em segurança do paciente, não há espaço para adivinhações. Há espaço para responsabilidade, comunicação clara e respeito ao trabalho de cada profissional.
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