Ouvidoria do CRF-SP: registro de manifestações agora exige assinatura gov.br pela plataforma Fala.BR

O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) atualizou o funcionamento de sua Ouvidoria: a partir de agora, o registro de reclamações, denúncias, elogios, sugestões e solicitações deve ser feito exclusivamente pela plataforma federal Fala.BR, vinculada à Controladoria-Geral da União (CGU), com autenticação obrigatória via assinatura eletrônica gov.br.

A medida vale para farmacêuticos, empresas do varejo farmacêutico e cidadãos em geral. O objetivo declarado pelo CRF-SP é tornar o processo mais prático, ágil e seguro, garantindo rastreabilidade e o direito de resposta a quem registra a manifestação.

Como registrar sua manifestação — passo a passo

• 1. Acesse o canal: No site do CRF-SP, navegue até “Fale conosco” e clique em “Ouvidoria”.
• 2. Escolha o tipo de manifestação: Selecione entre denúncia, reclamação, elogio, sugestão ou solicitação. O sistema redirecionará automaticamente para o Fala.BR, onde será solicitada a autenticação gov.br.
• 3. Defina o assunto: Para denúncias, utilize as opções “Outros em saúde” ou “Defesa e vigilância sanitária”, conforme cada caso.
• 4. Campo “Órgão”: Não é necessário preencher o campo “Esfera” — os links já direcionam a demanda diretamente ao CRF-SP, e o campo “Órgão” aparecerá preenchido automaticamente.
• 5. Descreva os fatos: No campo “Fale aqui”, relate a situação com o máximo de detalhes. Se envolver um endereço físico, inclua nome do estabelecimento, rua, bairro, cidade e CEP.
• 6. Anexe documentos: Fotos, comprovantes e outros arquivos podem ser incluídos antes de clicar em “Avançar”.

Após o envio, a Ouvidoria do CRF-SP é responsável por receber, avaliar e dar o encaminhamento adequado aos fatos relatados.

Denúncias anônimas: é possível, mas com limitações

A plataforma permite o registro de denúncias de forma totalmente anônima, sem exigência de assinatura gov.br. Contudo, é importante estar ciente das implicações:

Atenção
Tanto as denúncias identificadas quanto as anônimas tramitam sob sigilo. No entanto, no formato anônimo não é gerado número de protocolo, o que impossibilita o acompanhamento posterior do andamento do processo. Denúncias sem dados suficientes para investigação ou sem comprovação de materialidade poderão ser arquivadas imediatamente.

Responsabilidade legal ao registrar uma manifestação

Alerta jurídico
O CRF-SP adverte que atribuir falsamente a alguém a prática de crime, infração disciplinar ou ato de improbidade — tendo ciência de que o denunciado é inocente — configura crime previsto nos artigos 339 e 340 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940). O mesmo vale para a comunicação falsa de crimes ou contravenções que sabidamente não ocorreram.

Canais de suporte técnico do CRF-SP

Dificuldades técnicas no preenchimento da manifestação podem ser sanadas diretamente com a Ouvidoria do CRF-SP:

• Telefone gratuito: 0800-770-2273
• Telefone: (11) 3067-1450 — Opção 4

Fonte: CRF-SP