
ICMS/SP – Exclusão de Mercadoria da ST – Número de Parcelas para Compensação
Publicada a Portaria SRE Nº 07/2026 (DOE 12/03/2026), que altera a Portaria CAT 28/2020, restabelecendo o número de 12 (doze) parcelas mensais, para fins de compensação/crédito do


